Brasília – 22/02/2010 – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6122/09, do deputado Roberto Alves (PTB-SP), que obriga as escolas públicas do País a manterem cadeiras de rodas para uso, em suas dependências, dos alunos portadores de deficiência física. O texto prevê que o Poder Executivo (estadual ou federal) responsável pela manutenção da escola indicará o órgão responsável pela aplicação da medida e a punição pelo descumprimento. Reportagem: Janary Júnior

Brasília – 22/02/2010 – A Câmara analisa o Projeto de Lei 6068/09, que obriga escolas públicas e privadas a oferecer orientação profissional aos alunos do ensino médio. A orientação deve ser extracurricular e conduzida por psicólogos e pedagogos.Autor da proposta, o deputado José Airton Cirilo (PT-CE) destaca a utilidade dos testes, entrevistas e consultas utilizados na orientação vocacional, principalmente para jovens que pretendem fazer vestibular e escolher suas profissões. Reportagem: Marcello Larcher

Brasília – 22/02/2010 – A Câmara analisa o Projeto de Lei 6219/09, do deputado Wilson Picler (PDT-PR), que assegura ao portador de diploma de cursos a distância as mesmas prerrogativas legais do portador de diploma de cursos presenciais. Entre as prerrogativas estão o registro profissional e a progressão de carreira. A proposta garante a equiparação para cursos superiores de graduação e de pós-graduação e também para os de ensino médio e técnicos profissionalizantes. Reportagem: Luiz Claudio Pinheiro

Brasília – 22/02/2010 – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6269/09, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que criminaliza a agressão contra professores, dirigentes educacionais, orientadores e agentes administrativos de escolas. A pena prevista é detenção de um a quatro anos, nos casos de agressão física, e detenção de três a nove meses ou multa, nos casos de agressão moral. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na parte que trata do crime de desacato ao funcionário público. Reportagem: Noéli Nobre

Brasília – 22/02/2010 –  A Câmara analisa o Projeto de Lei 6514/09, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que facilita o acesso de professores do ensino básico da rede pública a cursos superiores de licenciatura em diversas áreas, principalmente Pedagogia, Matemática, Física, Química, Biologia e Língua Portuguesa.  Conforme o projeto, as universidades deverão criar um processo seletivo diferenciado para os professores. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96). Reportagem: Luiz Claudio Pinheiro

Brasília – 22/02/2010 – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6516/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece diretrizes para melhorar o ensino técnico profissionalizante, para que o jovem estudante receba a formação necessária ao seu trabalho técnico. Para tanto, a proposta equipara o ensino técnico ao ensino médio, seja público ou particular, nas áreas de administração, contabilidade, eletrônica, enfermagem, informática, segurança do trabalho e telecomunicações, entre outras. Reportagem: Noéli Nobre

Brasília – 22/02/2010 – A Câmara examina o Projeto de Lei 6614/09, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), que torna mais clara a vinculação entre a prática esportiva e o ensino. A proposta inclui, entre os deveres do Estado no campo da educação fundamental, a assistência ao desporto, além do já previsto atendimento ao aluno por meio de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde. O texto muda a Lei 9.394/96, que trata das diretrizes e bases do ensino. Reportagem: Oscar Telles

Brasília – 22/02/2010 – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6651/09, do deputado Márcio França (PSB-SP), que dá ao aluno, ou ao seu responsável, o direito de decidir quando solicitar a "terminalidade específica". Esse termo designa o certificado concedido aos estudantes que não alcançam o nível de conhecimento exigido para a conclusão do ensino fundamental. Reportagem: Janary Júnior

Brasília – 22/02/2010 – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6747/10, já aprovado pelo Senado, que condiciona o pagamento dos benefícios do programa Bolsa FamíliaPrograma de transferência de renda destinado às famílias em situação de pobreza, com renda mensal até de R$ 120 per capita, que condiciona a transferência do benefício financeiro a contrapartidas sociais que devem ser cumpridas pelas famílias. Reportagem: Vania Alves